Público
I- Assessor Jurídico
Rua Pouso Alegre, 84, Centro, Ipaba, MG, Brasil, 35198000, Telefone:(31) 33201113
Responsável pela unidade:
Robledo Marques dos Santos
E-mail da unidade:
cmipaba@hotmail.com
Horário de funcionamento:
12:00 às 18:00 Horas
Descrição:
Art. 4° - É requisito mínimo para Cargo de Assessor Jurídico, ser bacharel em direito e estar devidamente inscrito como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil
Competências:
Art. 3° - A Assessoria Jurídica é órgão de representação judicial da Câmara Municipal, e de assessoramento ao Presidente e demais Vereadores, competindo-lhe em especial: I – representar e defender a Câmara Municipal em Juízo; II – assessorar o Presidente, servidores e demais Vereadores, em assuntos de natureza jurídico-administrativa; III – elaborar projetos de lei, resoluções, portarias e demais atos normativos; IV – promover a cobrança judicial dos créditos da Câmara Municipal, quando necessário; V – orientar sindicância, inquérito e processo administrativo e disciplinar. VI – elaborar termos de contratos, convênios e outros administrativos; VII – emitir parecer quando consultado; VIII – orientar a Presidência, sobre tramitação, prazos e direitos em processos administrativos, judiciais, licitações e contratos; IX – executar outras atividades pertinentes que lhes forem requisitadas pelo Presidente, respeitado os limites éticos e aqueles considerados de foro íntimo. Art. 4° - É requisito mínimo para Cargo de Assessor Jurídico, ser bacharel em direito e estar devidamente inscrito como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil